DICAS SEGUROS: RESPONSABILIDADE CIVIL – SEGURO AUTOMÓVEL!


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Chegou o momento, de vos falar sobre o seguro automóvel.

Sabias que é obrigatório ter seguro de Responsabilidade Civil, em todos os veículos terrestres a motor e seus reboques?

Muitas vezes ouço, o carro está parado em frente da porta (na via pública) ou na garagem, ninguém lhe mexe por isso, não preciso de ter seguro.  Meus amigos, como diz o ditado, “fia-te na virgem e não corras”, neste caso, protege-te!

Os proprietários ou os condutores de um veículo são responsáveis pelos prejuízos que estes possam causar e em caso de acidente podem ter de pagar indemnizações elevadas. Ora, para proteger os interesses dos lesados, que têm direito a que os seus prejuízos sejam pagos, independentemente de o responsável pelo acidente ter ou não condições financeiras para o fazer, é obrigatório o seguro de responsabilidade civil dos veículos terrestres a motor e seus reboques.

O seguro obrigatório de responsabilidade civil assegura o pagamento das indemnizações por danos corporais e materiais causados a terceiros e às pessoas transportadas, com excepção do condutor do veículo, neste responde a cobertura de acidentes pessoais do condutor.

No mínimo, este seguro tem de cobrir os capitais de 2.500.000€ por acidente para danos corporais e 750.000€ por acidente para danos materiais. A partir de 1 de Junho de 2012 estes valores aumentaram para 5.000.000€ e 1.000.000€, respetivamente.

Para além da cobertura obrigatória de responsabilidade civil, o seguro automóvel pode incluir outras coberturas facultativas, que dependem da vontade do tomador do seguro, nomeadamente:

  • Capital Facultativo para o Seguro de Responsabilidade Civil: permite cobrir danos corporais e materiais de valor superior aos definidos acima, respectivamente.
  • Assistência em Viagem para o Veículo e seus Passageiros: abrange, regra geral, em caso de avaria ou acidente, o reboque do veículo seguro, o transporte de pessoas e bens e o fornecimento de outro veículo até ao final da viagem.
  • Protecção Jurídica: cobre custos com advogado que represente os interesses do segurado e as despesas decorrentes de um processo judicial ou administrativo.
  • Privação temporária de Uso: garante o pagamento de uma compensação pelos prejuízos resultantes da impossibilidade da utilização do veículo seguro durante determinado período de tempo, por exemplo, enquanto o mesmo se encontrar a ser reparado.

Para informações mais detalhadas destas coberturas, consulta as Condições Gerais e Especiais do teu seguro Automóvel, por norma, disponibilizadas online nos sites das respetivas seguradoras. Caso precises de ajuda, é só comentares no campo dos comentários ou enviares email para blogmvaidoso@gmail.com, terei todo o gosto em ajudar.

Um veículo para o qual não tenha sido contratado um seguro de responsabilidade civil encontra-se em situação ilegal. Por lei, o veículo pode ser apreendido e o seu proprietário pode ter que pagar uma coima. Em caso de acidente, o condutor ou proprietário podem ser responsabilizados pelo pagamento das indemnizações devidas aos lesados.

Por isso, mais vale prevenir do que remediar. Revê as condições do teu seguro automóvel junto da tua Seguradora ou, caso ainda não tenhas o seguro de responsabilidade civil trata de contratar ou actualizar.

Com este artigo, espero que tenhas noção desta obrigatoriedade. Se o consideras importante, Partilha-o com os teus amigos ou com alguém que consideras que pode ajudar.

Este artigo foi escrito com base na informação disponível na ASF-Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões em Portugal, não dispensa a tua consulta e análise às condições particulares, gerais e especiais do teu seguro automóvel.

Que outras dúvidas ou preocupações tens relativamente ao seguro automóvel, que queiras partilhar connosco? Que outro tipo de questões, do seguro automóvel queres que partilhe num próximo artigo?

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Beijos&Abraço,

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DICAS SEGUROS: SEGUROS OBRIGATÓRIOS EM PORTUGAL!


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Na Rubrica Seguros desta semana venho falar-vos dos seguros obrigatórios em Portugal, um assunto que nem todos sabemos e, que na verdade, nos pode livrar de inúmeras dores de cabeça. Sabes quais os seguros que são obrigatórios?

A Legislação Portuguesa determina a obrigatoriedade de contratar ou subscrever onze tipos de seguro, a saber: Acidentes de Trabalho, Acidentes em Serviço, Acidentes Pessoais, Assistência a Pessoas, Danos, Doença, Incêndio (Raio ou Explosão), Seguro Caução, Responsabilidade Civil, Roubo e Seguro de Vida.

Conhece as atividades que carecem de seguro obrigatório:

  • Acidentes de Trabalho– o seguro de Acidentes de Trabalho recai sobre Atividades de Construção, Guardas dos Recursos Florestais, Praticantes Desportivos Profissionais, Empresas de Trabalho Temporário, Trabalhadores, Trabalhadores agrícolas transportados em caixas de carga dos reboques, semi-reboques e veículos de mercadorias de caixa aberta afetos a essas atividades e Trabalhadores Independentes.
  • Acidentes em Serviço– o seguro de Acidentes em Serviço destina-se ao Pessoal dirigente e funcionários da Polícia Judiciária, nomeadamente a obrigatoriedade de segurar danos por morte, invalidez permanente e parcial e internamento. Relembra aqui alguns conceitos básicos sobre seguros.
  • Acidentes Pessoais- o seguro de Acidentes Pessoais recai sobre uma multiplicidade de atividades, nomeadamente: Alunos; Árbitros, Juízes e Cronometristas; Agentes desportivos com deficiências ou incapacidades; Atleta de alta competição/alto rendimento ; Bolseiro de investigação; Bombeiro municipal ou voluntário; Creches e estabelecimentos de educação pré-escolar (Região Autónoma da Madeira);Crianças e jovens acolhidos; Dador de sangue; Dador de tecidos ou órgãos; Dirigente Associativo Voluntário; Dirigentes desportivos; Empresas de animação turística ; Entidades gestoras dos Centros de Atividades Ocupacionais (CAO); Entidades promotoras e organizadoras de campos de férias; Entidades prestadoras de serviços desportivos (públicas ou privadas); Entidades que promovam ou organizem provas ou manifestações desportivas abertas ao público; Entidades promotoras de projetos de férias desportivas; Entidades responsáveis por instalações desportivas ; Estagiários da Administração Pública; Estágios profissionais extracurriculares; Estudantes Universitários e do Ensino Politécnico ; Forcado; Formando; Membros de órgãos autárquicos; Nadador-Salvador; Operadores marítimo-turísticos; Praticantes desportivos federados; Prestadores de serviços de mergulho; Recintos itinerantes e improvisados; Recintos de espetáculos e de divertimentos; Servidor da Região Autónoma da Madeira; Treinadores de desporto; Tripulante a bordo de embarcação de pesca e Voluntário.
  • Assistência a Pessoas- o seguro de Assistência a Pessoas recai sobre as Empresas de animação turísticas e Operadores marítimo-turísticos.
  • Danos- o seguro de Danos recai sobre atividades relacionadas com a Arborização de áreas florestais; Bens objeto de contratos de locação financeira; Depósito e cedência de bens culturais; Edifícios ou instalações e equipamento adquirido por promotores na área da administração marítimo-portuária ou na área da pesca; Equipamentos adquiridos no âmbito do MARE – Programa para o Desenvolvimento Sustentável do Setor da Pesca; Imóveis afetos a obrigações hipotecárias e Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo e Seletividade (Medida Investimentos a Bordo e Seletividade) no âmbito do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR).
  • Doença- o seguro de Doença recai sobre os Estrangeiros – entrada, permanência e saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, Nacionais e outros Estados-membros que pretendam residir em Portugal e Praticantes Desportivos de alto rendimento.
  • Incêndio- o seguro de Incêndio (Raio ou Explosão) é obrigatório: Atividade de receção, movimentação, armazenagem, expedição e transporte de matérias-primas alimentares e produtos conexos; Edifícios em propriedade horizontal Código Civil (na redação do Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de Outubro); Edifícios e outros bens que pertençam ao Estado ou que para este sejam reversíveis e  que sejam objeto de concessão de exploração para jogos de fortuna ou azar e Imóveis caucionados para pagamento de pensões de acidentes de trabalho.
  • Legislação de Seguro – Caução- a legislação prevê a obrigatoriedade de prestar caução e admite a modalidade de Seguro de Caução: Atividade de exploração do jogo do bingo; Adjudicatário no domínio da contratação pública; Administrador de empreendimentos turísticos cujas frações imobiliárias pertencem a várias pessoas; Administradores, membros dos Conselhos Fiscal, Geral e de Supervisão das Sociedades Anónimas; Instalação e exploração dos centros integrados de recuperação, valorização e eliminação resíduos perigosos (CIRVER); Clubes desportivos (que não optaram por constituir sociedades desportivas); Concessionários de jogos de fortuna ou azar; Corretor de Seguros; Crédito e Caução com prévia garantia do Estado; Empresas de Trabalho Temporário (atividade de agência); Entidade requerente e/ou titular de direitos de prospeção e pesquisa ou de exploração de águas minerais naturais; Entidade requerente e/ou titular de direitos de prospeção e pesquisa ou de exploração de águas minero-industriais; Entidade requerente e/ou titular de direitos de prospeção e pesquisa ou de exploração de depósitos minerais naturais; Entidade requerente e/ou titular de direitos de prospecção e pesquisa ou de exploração dos recursos geotérmicos; Entidades licenciadas para a pesquisa e/ou exploração de massas minerais-pedreiras; Habitação periódica (proprietário ou cessionário e administrador); Instituições de Pagamento; Fornecimento de serviços públicos essenciais; Regime jurídico da urbanização e da edificação; Reboque de embarcações nos portos nacionais e Titular de utilização de recursos hídricos.
  • Responsabilidade Civil- o  seguro de Responsabilidade Civil é obrigatório nas seguintes atividades: Atividade Industrial; Atividade de produção de energia eléctrica para autoconsumo, com venda à rede pública de excedentes; Atividade de produção de eletricidade a partir da energia das ondas; Atividade de Mediação de Seguros ou de Resseguros; Atividade de mediação imobiliária; Atividades de mobilidade elétrica; Atividade termal; Atividade de transporte coletivo de crianças; Atividades que envolvam alto risco para o ambiente; Advocacia; Agências de viagens e turismo; Animais de companhia: detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos; Aquacultura em mar aberto; Aquicultura na Região dos Açores; Assinaturas digitais; Auditores Independentes registados na CMVM (Sociedades de Revisores Oficiais de Contas); Automóvel; Bens objeto de contratos de locação financeira; Caçador; Centros de bronzeamento artificial; Clínicas e consultórios dentários; Consultor para investimento em valores mobiliários; Dispositivos médicos; Empresas de animação turística; Empresas de estiva; Empresas de transporte por caminho de ferro e de gestão da infraestrutura ferroviária; Empresas transitárias; Entidades acreditadas no âmbito do licenciamento industrial; Entidades concessionárias das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade; Entidades concessionárias das atividades de transporte e armazenamento subterrâneo de gás natural e de receção, armazenamento e regaseificação em terminais de gás natural liquefeito (GNL) e de distribuição de gás natural; Entidades concessionárias da exploração da atividade de receção, movimentação, armazenagem, expedição e transporte de matérias-primas alimentares e produtos conexos; Entidades concessionárias da exploração e gestão dos sistemas de captação, tratamento e abastecimento de água para consumo público na Madeira; Entidades concessionárias da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais e municipais de captação, tratamento e abastecimento de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos; Entidades concessionárias da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e abastecimento de água para consumo público; Entidades concessionárias da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes; Entidades concessionárias da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos sólidos urbanos; Entidades de certificação e inspeção da conformidade de materiais de construção; Entidades de prestação de serviços na área da protecção contra radiações ionizantes; Entidades exploradoras da atividade de comboios turísticos; Entidades exploradoras das armazenagens e das redes e ramais de distribuição de gás; Entidades exploradoras de actividades marítimo-turísticas com embarcações nos Açores; Entidades exploradoras de instalações por cabo para o transporte de pessoas; Entidades exploradoras de recintos com diversões aquáticas; Entidades habilitadas à exploração de Aeródromos Civis Nacionais; Entidades que Projetem, Executem e Inspecionem instalações de armazenamento de produtos do petróleo e Instalações de abastecimento de combustíveis líquidos e gasosos derivados do petróleo (postos de abastecimento de combustíveis); Entidades inspetoras das redes e ramais de distribuição e instalações de gás; Entidades instaladoras de redes de gás; Entidades licenciadas para o exercício das atividades de armazenamento, transporte, distribuição, refinação e comercialização de petróleo bruto e de produtos de petróleo; Entidades licenciadas para a instalação e ou exploração de aterros destinados a resíduos; Entidades licenciadas para a posse, detenção, utilização ou transporte de fontes radioactivas seladas; Entidades licenciadas para prestação de serviços na área da proteção contra radiações ionizantes; Entidades licenciadas para utilização, com fins de diagnóstico, terapêutica e de prevenção, de radiações ionizantes; Entidades montadoras de aparelhos de gás; Entidades montadoras ou reparadoras de “kits” de conversão para veículos automóveis a GPL; Entidades qualificadas para a realização de exames, controlos e ensaios dos equipamentos de protecção individual (EPI); Entidades responsáveis pelos espaços de jogo e recreio, respetivo equipamento e superfícies de impacte, destinados a crianças (jardins de infância, escolas, creches e jardins públicos); Entidades responsáveis por instalações desportivas de uso público que concebam, instalem e mantenham balizas de futebol, andebol, hóquei e polo aquático, e equipamentos de basquetebol; Entidades responsáveis pela manutenção e inspeção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes; Entidades responsáveis pela instalação e  funcionamento dos recintos de espectáculos e de divertimentos públicos; Entidades responsáveis pela organização de actividades de carácter venatório; Entidades responsáveis pela organização de montarias, batidas e largadas; Entidades titulares de licença de produção de energia eléctrica não vinculada ao serviço público ; Entidades titulares de Licença de Comercialização e Operadores de Redes de Transporte de gás natural; Exploração do terminal, do gasoduto e das redes de distribuição regional de gás natural; Guarda-nocturno; Guardas dos Recursos Florestais; Incineração e coincineração de resíduos; Laboratórios privados;Licenciamento da utilização do domínio hídrico; Mediação imobiliária; Mediador dos jogos sociais do estado (responsabilidade civil e de equipamentos); Notários; Organismos com intervenção nos procedimentos de avaliação da conformidade das embarcações de recreio; Organismos com intervenção nos procedimentos de avaliação dos instrumentos de medição; Organismos com intervenção nos procedimentos de avaliação da conformidade das máquinas e dos componentes de segurança colocados no mercado isoladamente; Operação de gestão de resíduos; Operadores marítimo-turísticos; Operadores portuários; Organismos autorizados a aplicar os processos de avaliação da conformidade na aprovação dos equipamentos sob pressão transportáveis destinados ao transporte de mercadorias perigosas por estrada e por caminho de ferro; Peritos Avaliadores de Imóveis dos Fundos de Investimento Imobiliário; Pesca-turismo nas águas da subárea dos Açores da zona económica exclusiva portuguesa; Prestadores de serviços de assistência em escala ; Prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos por empresários individuais e por empresas de aplicação terrestre; Prestamista; Profissional de terapêuticas não convencionais; Promotor de ensaios clínicos; Proprietários de embarcações de recreio; Proteção dos recursos naturais e florestais; Redes internas ou ramais de distribuição de combustíveis gasosos de gás; Revisores oficiais de contas e Sociedades de revisores oficiais de contas; Responsáveis técnicos pelo projeto e pela exploração de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustíveis; Serviços de segurança privada; Serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos; Sistema Ferroviário; Sistema Ferroviário Transeuropeu de alta velocidade no território nacional; Sociedades de advogados com responsabilidade limitada; Sociedades Gestoras de Áreas de Localização Empresarial; Solicitador; Técnicos a credenciar pela Autoridade Nacional de Proteção Civil para a emissão de pareceres e realização de vistorias e inspeções das condições de segurança contra incêndio em edifícios; Técnicos oficiais de contas; Técnicos responsáveis pela concepção de projetos, instalação e laboração dos estabelecimentos industriais nos Açores; Técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra; Técnicos responsáveis por projeto de instalações elétricas de serviço particular; Titulares de Licenças e Alvarás para o exercício da atividade de armeiro e de gestão de carreiras e campos de tiro; Titulares de licenças para uso e porte de armas ou sua detenção; Touradas à Corda; Trabalho aéreo; Transporte aéreo; Transporte aéreo comercial; Transporte aéreo de passageiros nas operações não comerciais com aeronaves de MTOM igual ou inferior a 2700 kg; Transporte aéreo não regular; Transporte Ferroviário; Transporte de mercadorias perigosas por via aérea; Ultra-Leves e Aeronaves de voo livre; Unidades privadas de diálise e Unidades privadas de saúde
    Unidades privadas de saúde – Enfermagem.
  • Roubo – o seguro de roubo é obrigatório para as atividades de Empresas privadas de segurança e Entidades Promotoras de Exposições de Obras de Arte, ao qual recaí igualmente, a obrigatoriedade de seguro de incêndio, transporte e quaisquer outros riscos de deterioração das obras expostas.
  • Vida- o seguro de Vida (Danos por Morte e Invalidez Permanente) é obrigatório para os Militares integrados em missões de paz e humanidade fora do território nacional e aos Elementos dos serviços e forças de segurança dependentes do Ministério da Administração Interna em missões policiais, humanitárias e de paz fora do território nacional.

Este artigo,  foi escrito tendo por base a informação constante dos Seguros Obrigatórios no site ASF.

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